Promotor vê “atentado” em projeto que autoriza terraplanagem para frigorífico no Nortão e instaura inquérito
O promotor do Ministério Público Estadual, Marcelo Mantovanni Beato, abriu inquérito para apurar a prestação de serviços a empresas privadas por parte da prefeitura de Vera (90 quilômetros de Sinop). Será investigado o projeto de lei 11/2017, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o município a executar serviços de terraplanagem em uma área de terra de um grupo frigorífico. Ele avaliou que o projeto “materializa um verdadeiro atentado contra os postulados básicos da República” “ao entregar o patrimônio público municipal às conveniências de um determinado grupo econômico”.
O inquérito terá por finalidade levantar “os atos normativos municipais que autorizam a cessão de maquinários e servidores públicos a particulares, garantindo a análise da respectiva constitucionalidade e a adoção das providências adequadas a partir da natureza de cada ato”. Além do projeto 011, também serão investigadas as leis ordinárias 659/2005, 849/2009, 488/2001 e 738/2006, que, segundo o promotor, autorizam “de maneira indiscriminada a cessão de equipamentos públicos por particulares, sem qualquer contrapartida à satisfação do interesse público”.
Ele determinou a expedição de uma recomendação aos vereadores de Vera para que votem rejeitando integralmente o projeto de lei 011/2017. Caso a recomendação não seja atendida, o promotor deverá ingressar com ação judicial de natureza cautelar antecipatória. Também deverá entrar com uma representação de inconstitucionalidade na Procuradoria-Geral de Justiça (PGE).
O presidente da câmara, Carlos de Andrade (PTB), alegou que somente se posicionará sobre o projeto após uma reunião com o promotor, que está agendada para amanhã. No entanto, defendeu a política de incentivos para empresas no município. “O município tem lei neste sentido há 12 anos. Não sei o que o Ministério Público quer da prefeitura. Talvez seja somente pagar funcionário e não retornar em serviços para o munícipe. A empresa (frigorífico) irá gerar 70 empregos diretos. Agora, o projeto está parado, após pedido de vistas. Não tenho posicionamento concreto. Vamos conversar com o promotor e ver o que está sendo exigido”.
O projeto de lei 011 ainda não tem data para ser votado.
