Projeto de lei ameaça liberdade de internautas, alerta Idec
O projeto de lei 84/99, que tramita em caráter de urgência, limitará significativamente a liberdade dos consumidores na internet, além de ameaçar sua privacidade, alertou o Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor). O instituto entende que a proposta, conhecida como PL Azeredo, vai limitar a privacidade dos cidadãos, uma vez que instaura o monitoramento integral de suas ações na rede. Também contribui para piorar a situação dos internautas o fato de a medida permitir que os provedores de internet coletem e guardem os dados pessoais sem regulação prévia.
Troca de informações
O projeto de lei, que ficou conhecido como ‘AI-5 da internet", fazendo referência ao ato que restringiu direitos civis na época da ditadura militar, mostra-se polêmico, sobretudo, por limitar a disseminação de informações na rede.
"Vale lembrar que, na internet, praticamente todas as ações passam por relações de consumo, desde o comércio eletrônico até as redes sociais, onde, portanto, devem valer os princípios do CDC (Código de Defesa do Consumidor)", afirma o advogado do Idec, Guilherme Varella.
Resumidamente, o Idec observa que as punições para crimes cometidos na rede acabam esbarrando em ações cotidianas dos consumidores, como o compartilhamento de conteúdos, a transferência de músicas já compradas de um CD para um computador ou outros dispositivos eletrônicos e o desbloqueio de aparelhos celulares.
A preocupação do instituto parece aumentar na medida em que a possível aprovação do projeto se aproxima. Como tramita em caráter de urgência, pode ser votado assim que a Câmara voltar do recesso parlamentar.
Debate aberto
O Idec reivindica que o projeto seja colocado na Comissão de Direitos do Consumidor, permitindo tanto o debate aberto quanto a revisão da proposta, antes que ela seja colocada em votação.
Adicionalmente, o instituto observa que, antes da aprovação de qualquer projeto sobre crimes na internet, é preciso antes criar um marco civil sobre o tema. "O PL prevê que os provedores de internet, que já retêm as informações sobre os históricos de navegação dos consumidores na rede, ganhem poder de polícia e passem a monitorar os usuários", explica Varella.
