Projeto de lei altera regras para compra e venda de terras
O Projeto de Lei 3714/08, do deputado Valadares Filho (PSB-SE), em tramitação na Câmara, cria novas regras para a alienação de terras particulares e para os contratos de arrendamento e de parceria rural. De acordo com a proposta, quem adquirir uma propriedade rural responderá pelos pagamentos dos débitos anteriores à venda, mas o devedor original ficará responsável solidariamente pela dívida durante um ano.
O projeto também estabelece que, nos casos de imóvel do agronegócio, a venda só poderá ocorrer se todos os credores forem pagos ou consentirem com o negócio. A proposta, que altera o Estatuto da Terra (Lei 4.504/64), visa dar mais segurança jurídica aos agentes por meio da melhor regulação do mercado de alienação dos imóveis.
O projeto também determina que, sem a autorização do proprietário do imóvel rural, o arrendatário e o parceiro não poderão mudar a atividade econômica desenvolvida na propriedade. Além disso, se não houver previsão contratual, o proprietário do imóvel rural não poderá concorrer com o arrendatário ou parceiro durante todo o prazo de vigência do contrato de arrendamento ou de parceria até a colheita subseqüente ao término desse contrato.
O projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Constituição e Justiça; e de Cidadania.
