Procuradora diz que é ilegal equiparação salarial a agentes fazendários em MT
A Procuradoria Geral de Justiça recomendou ao governador Silval da Cunha Barbosa para vetar o Projeto de Lei Complementar 19/2014, da equiparação funcional entre os Agentes de Administração Fazendária e o Grupo de Tributação, Arrecadação e Fiscalização (TAF). O MP argumenta, que além de inconstitucional, a proposta apresentada por “lideranças políticas” causará um rombo de cerca de R$ 450 milhões aos cofres públicos.
Consta na notificação recomendatória, que a medida apresenta vícios de inconstitucionalidade material e formal, por interferir diretamente na organização administrativa e orçamentária do Estado. Somente o chefe do Poder Executivo tem a competência legislativa da autoria do referido projeto. A exclusividade está prevista no artigo 39 da Constituição do Estado de Mato Grosso.
Além disso, conforme o MP, a reorganização na carreira dos agentes fazendários com a criação de novos cargos, por simples transposição, infringe a exigência constitucional de concurso público. No texto aprovado pelos deputados estaduais, na sessão do dia 3 de abril, as duas categorias passam a ter os mesmos direitos e deveres, incluindo a equiparação de atribuições, subsídios, verbas indenizatórias e reajustes, de forma retroativa.
A informação é da assessoria do Ministério Público Estadual.
