Para domésticos, PEC é mais importante que redução da alíquota do INSS
O Projeto de Lei 7.082/10, que reduz o valor de contribuição previdenciária de trabalhadores domésticos e seus patrões está apenas aguardando a sanção da presidenta da República, mas, para a categoria, a conquista mais importante é a regulamentação da proposta de emenda à Constituição, que ficou conhecida como PEC das Domésticas. A PEC foi promulgada em abril de 2013, mas muitos direitos reivindicados há anos pela categoria seguem sem regulamentação.
“Claro que passar a pagar menos [na contribuição previdenciária] é bom, mas não é o mais importante. O mais importante é a regulamentação da PEC. Não concordamos com a proposta do [senador Romero] Jucá (PMDB-RR), de regulamentação”, disse a presidenta da Federação Nacional dos Trabalhadores Domésticos (Fenatrad), Creuza Oliveira, referindo-se à rejeição ocorrida no último dia 11, no Senado, das propostas vindas da Câmara dos Deputados.
Creuza criticou, principalmente, a rejeição às propostas que incluíam o pagamento de multa de 40% em caso de demissão sem justa causa, a obrigatoriedade de contribuição sindical e o fim do banco de horas. “A gente ter banco de horas? Todas as categorias que têm, querem acabar com isso”, frisou Creuza. Para ela, a não aceitação das propostas precarizam a categoria.
Mais de 50 emendas apresentadas por deputados foram rejeitadas. O relator da comissão mista de regulamentação da emenda constitucional, senador Romero Jucá (PMDB-RR), deu parecer pela rejeição de todas as emendas, por considerar que elas descaracterizam o texto aprovado pelo Senado.
A presidenta da Fenatrad lamentou ainda a categoria não ter representantes no Congresso Nacional, que pudessem decidir os rumos dos empregados domésticos, conforme seus interesses. “Se a gente [es]tivesse presidindo a comissão de regulamentação, seria diferente, mas não estamos. Nossa categoria não tem poder, é dispersa. Infelizmente, eles estão confortáveis para votar o que quiserem”.
