OAB questiona portaria da Polícia Civil de Sinop que limita acompanhamento de prisões por advogados
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), em atuação conjunta com a 6ª Subseção de Sinop, notificou a delegacia de Polícia Civil para que revogue, em 48h, uma portaria administrativa. Segundo a entidade, entre outras medidas, o ato administrativo restringe o ingresso de advogados e representantes da Ordem dos Advogados no acompanhamento de prisões, custodiados e demais atos na Central de Flagrantes.
No documento, a OAB-MT reforça que, embora a administração pública possa adotar medidas de organização interna por razões de segurança, tais normas não podem limitar prerrogativas profissionais garantidas constitucionalmente. E destaca ainda que a advocacia é atividade essencial à administração da justiça, sendo o advogado indispensável à garantia do devido processo legal, da ampla defesa e da assistência ao cidadão.
A presidente da OAB-MT, Gisela Cardoso, afirma que tem buscado o diálogo construtivo com os Poderes e autoridades públicas na garantia das Prerrogativas profissionais, mas que não se pode transigir quando a violação persistir. Para assegurar o pleno exercício profissional, além de medidas administrativas, de acordo com o presidente do Tribunal de Defesa das Prerrogativas (TDP), Pedro Neto, a instituição tem tomado também medidas judiciais, caso sejam necessárias e obtido respostas positivas.
“Limitar número de advogados que vão atender seus clientes ou representantes da nossa instituição não tem cabimento e contraria frontalmente a legislação, razão pela qual buscamos a revogação da portaria”, manifestou-se o presidente da OAB Sinop, Reginaldo Monteiro de Oliveira.
Assinam a notificação a presidente da OAB-MT, Gisela Alves Cardoso, o presidente do TDP Pedro Neto, o procurador-geral Helmut Daltro, a procuradora de Defesa das Prerrogativas, Angeliza Neiverth Segura e o presidente da 6ª Subseção de Sinop, Reginaldo Monteiro de Oliveira.
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