OAB Mato Grosso pede para cumprimento de lei de acesso a apurações em fase investigatória
A diretoria da Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso enviou ofícios ao secretário de Segurança, Fábio Galindo Silvestre, o delegado-geral da Polícia Judiciária Civil, Adriano Peralta Moraes, o comandante-geral da Polícia Militar, coronel Gley Alves de Almeida Castro e o superintendente regional da Polícia Federal, Marcos Antônio Faria, solicitando o cumprimento da lei 13.245/2016, por parte de delegados e agentes, que amplia o acesso aos advogados a documentos e apurações em fase investigatória.
O presidente da OAB Leonardo Pio da Silva Campos. expôs que as autoridades deem ciência aos delegados e demais agentes dos termos da lei, sob pena de “responsabilização criminal e funcional por abuso de autoridade do responsável que impedir o acesso do advogado”.
“Essa lei representa uma vitória para a advocacia, pois reafirma a indispensabilidade do advogado na luta pela defesa dos interesses dos seus clientes, do estado democrático de direito, devido processo legal e demonstra o respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Ela veio para beneficiar o cidadão, que passará a ter, efetivamente, sua defesa feita de forma completa”, afirmou o presidente, através da assessoria.
