OAB cobra garantia de vara para combate à violência doméstica em MT
A comissão do Direito da Mulher da Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso manifestou preocupação com o projeto de Rradequação no Judiciário, que não prevê a manutenção das Varas Especializadas no Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Dois requerimentos assinados pela presidente Ana Lúcia Ricarte, foram encaminhados, respectivamente, ao presidente da OAB, Francisco Faiad, e ao relator da Comissão Especial para avaliação do projeto, Daniel Teixeira.
Nos requerimentos a presidente expõe a importância da manutenção das Varas Especializadas no Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Ela argumenta que as varas não apenas cumprem a lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha) e os pactos internacionais ratificados pelo Brasil, mas também atendem aos anseios da sociedade, esculpidos na Constituição Federal, de uma sociedade mais justa e solidária. Atualmente, cerca de 1.916 processos tramitam nas varas.
A 1ª Vara Especializada no Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, da Comarca de Cuiabá, em novembro de 2007 foi reconhecida, pelo Congresso Nacional, como Vara modelo para o Brasil.
No ano passado, lembrou Ana Lúcia Ricarte, a desembargadora Shelma Lombardi de Kato encaminhou dois projetos à Secretaria Especial de Políticas Públicas para as Mulheres da Presidência da República e Secretaria de Reforma do Judiciário. Um trata da “Implementação da Lei 11.340/06 – Modelo Nacional de Funcionalidade das Varas Especializadas de Combate à Violência Doméstica”; o outro, relacionada a “Comissão Temporária de Supervisão dos Juízos Especializados no combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher”. Aprovados, esses projetos garantiram recursos, a serem liberados no próximo mês de março, para suas implementação e criação da 3ª Vara.
Em pouco mais de um ano de funcionamento, pela 1ª Vara Especializada no Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Cuiabá já passaram mais de 4 mil processos e procedimentos, administrativos, civis e criminais, na defesa dos interesses e direitos da mulher. Não há, pois como compreender como uma Vara Especializada de tamanha relevância social venha a ser ocultada na Readequação no Judiciário.
