Nova Mutum: MP e prefeitura firmam termo para área de resíduos sólidos
O Ministério Público firmou termo de ajustamento de conduta com a prefeitura para ser elaborado projeto de gerenciamento dos resíduos sólidos e, no prazo de seis meses, não será mais utilizada a área atual para vem depósito de lixo. O promotor Deosdete Cruz Junior explicou que foi estipulado prazo de 18 meses, a contar da data da assinatura do TAC, para a apresentação do projeto de gerenciamento dos resíduos sólidos. "Deverá ser apresentado, preferencialmente, em opção consorciada a outros municípios da região, atendendo aos comandos da Lei Federal 12.305/2010, com o escopo de garantir a destinação final ambientalmente adequada", destacou o promotor de Justiça.
A área onde o lixo vem sendo depositado irregularmente deverá ser recuperada. A data limite para a disposição final adequada dos resíduos, que foi estabelecida por lei federal para agosto de 2014, também terá que ser antecipada em um ano. "Essa antecipação busca compensar a inércia municipal que no decorrer dos anos não providenciou o licenciamento ambiental e a instalação de aterro sanitário", disse o promotor.
Segundo ele, caso as obrigações assumidas não sejam cumpridas dentro dos prazos estabelecidos será imposta multa diária de R$ 1 mil.
