Nova Mutum: celebrado termo de conduta para repasse de recursos a Apae
A Prefeitura de Nova Mutum concordou perante a Promotoria de Justiça da Comarca em celebrar convênio com a Apae para repasse de recursos financeiros suficientes para assegurar o atendimento dos alunos matriculados na instituição, cujo custo é estimado em 2009 em R$ 114 mil com validade até dezembro de 2009. O convênio será revisto sempre que houver desequilíbrio econômico-financeiro entre os seus signatários.
O valor repassado deverá ser utilizado pela Apae para o custeio exato dos serviços e produtos indispensáveis para o atendimento dos alunos matriculados na instituição. A Apae de Nova Mutum deverá elaborar planilha detalhada contendo discriminação contábil sobre os custos dos serviços e produtos custeados pelo convênio, indicando inclusive o nome dos fornecedores contratados, remetendo-a ao Ministério Público e a Prefeitura.
A prefeitura e a Apae acionarão a Secretaria Estadual de Educação, bem como o conselho estadual de educação e municipal de pessoas com necessidades especiais a fim de que seja realizada avaliação e triagem de cada um dos alunos matriculados a fim de verificar o enquadramento de cada um deles nas situações previstas no artigo 10 da resolução n.º 02 que institui diretrizes nacionais para a educação especial na educação básica. A avaliação deverá ser feita por equipe multidisciplinar e interprofissional, assegurando-se aos interessados, ciência e acompanhamento dos trabalhos.
A prefeitura visando fortalecer a inclusão educacional nas escolas públicas de pessoas com necessidades especiais se compromete: a assegurar a acessibilidade nas escolas da rede regular de ensino mantidas pelo poder público municipal, mediante a eliminação de barreiras arquitetônicas nas edificações – incluindo instalações, equipamentos e mobiliário – e nos transportes escolares, bem como de barreiras nas comunicações; equipar as escolas da rede regular de ensino mantidas pelo poder público municipal com os recursos materiais e humanos necessários à educação inclusiva, entre outras condições.
O TAC é resultado de Inquérito Civil visando apurar a legalidade e legitimidade do corte e suspensão de repasse financeiro dado pelo município à Apae em janeiro de 2009 ante a obrigatoriedade do Estado em manter atendimento educacional especializado aos deficientes.
