Nova medida implantada em juizados especiais e questionada pela OAB Mato Grosso será reformulada
O Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais e a OAB Mato Grosso decidiram que será feita reformulação da súmula 52, do conselho, e será apresentar proposta técnica ao conselho de supervisão dando continuidade ao diálogo institucional em busca de uma solução que preserve o acesso à Justiça e a segurança jurídica. Diretores da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso se reuniram com o desembargador Sebastião de Almeida, presidente do conselho de supervisão dos Juizados Especiais, e manifestaram preocupações e impactos que a aplicação da Súmula 52, tem gerado no acesso à Justiça, especialmente nas demandas consumeristas.
A medida passou a exigir que o consumidor apresente os históricos de negativação dos últimos cinco anos para comprovar que não possuía inscrições anteriores e, assim, pleitear indenização por dano moral decorrente de negativação indevida. A presidente da OAB, Gisela Cardoso, disse que “a advocacia tem procurado a OAB de forma recorrente para relatar que a aplicação da súmula tem se tornado um obstáculo ao acesso à Justiça, criando exigências que acabam por desvirtuar a finalidade dos Juizados Especiais, que é justamente oferecer uma prestação jurisdicional simples, célere e acessível. Viemos apresentar esse ponto de vista da advocacia e construir, de forma institucional e respeitosa, uma solução para a questão”, explicou.
O presidente da Comissão de Juizados Especiais da OAB, Fábio Nunes, a medida é um entrave os os “juizados especiais representam uma das principais portas de acesso da população ao poder judiciário. Precisamos assegurar que esse sistema continue cumprindo sua missão de facilitar o acesso à Justiça, sem a imposição de requisitos que possam dificultar o exercício de direitos. É com esse espírito de cooperação que a OAB participa desse debate.”
O presidente da Comissão de Direito do Consumidor, Bernardo Riegel, apontou que as exigências “conflitam com os princípios que regem o microssistema dos Juizados Especiais, especialmente os da simplicidade, informalidade e celeridade processual, razão pela qual entendemos necessária a sua revisão.”
Também participaram da reunião o juiz coordenador do Conselho de Supervisão, Érico de Almeida Duarte, juízes membros, além do procurador geral da OAB-MT, Helmut Daltro, o presidente da Comissão de Direito Administrativo, Paulo Grisoste e o secretário geral da Comissão de Direito do Consumidor, João Pedro Kneip, informa a assessoria.
