Nortão: juiz cancela contrato com Oscip e manda prefeitura reassumir serviços de saúde
O juiz da 2ª Vara, Alexandre Sócrates da Silva, determinou a anulação do termo de parceria firmado entre a prefeitura de Juara e a Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) Instituto Tupã, responsável por gerenciar os serviços de saúde no município. A ação foi aberta a pedido do Ministério Público Estadual (MPE) que apontou, entre outros pontos, ausência de leis municipais autorizando a contratação e falta de consulta ao Conselho Municipal de Saúde (CMS).
Para a o magistrado, o prefeito Edson Piovesan, não poderia, “sem autorização legislativa, ter transformado completamente a política municipal de assistência à saúde, dispensando a realização de concursos públicos para a contratação de Oscip para a prestação direta do serviço público”. O juiz apontou ainda que houve piora na qualidade dos atendimentos no município. “O relatório fotográfico dá a nítida noção da precariedade dos postos de saúde, que são deteriorados, sujos e insalubres. Tais locais mais parecem taperas velhas abandonadas do que unidades de saúde, que deveriam prestar um serviço público de qualidade ao cidadão contribuinte”.
Alexandre se baseou ainda na pontuação emitida pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), o qual classificou Juara com nota 3 na área da Saúde, inferior à média estadual que é 4,5. “Ademais, a qualidade pode ser aferida pela quantidade de ações em tramite no Judiciário, que revelam a omissão quanto à prestação do serviço público de Saúde. Diante do festival de ilegalidades perpetradas pelos requeridos, é evidente que a contratação sem a observância dos ditames legais acima alinhavados, agiram conscientemente das consequências de suas condutas perante o ordenamento jurídico vigente, em especial ao direito administrativo sancionador”.
O magistrado determinou que a decisão passará a vigorar em 90 dias, após publicação no Diário de Justiça. O prazo, segundo ele, é para que o município retome a titularidade da saúde pública gradualmente, sem interromper os serviços. A pedido do juiz, uma remessa de cópia integral do processo será enviada à câmara de vereadores, para que seja instaurado processo administrativo com objetivo de apurar “os ilícitos praticados pelo prefeito”.
O gestor ainda será notificado a apresentar resposta da decisão.
