Município de MT deve garantir inclusão de evento no calendário escolar
O Ministério Público Estadual notificou o prefeito de Poconé, Arlindo Márcio de Moraes, para que emita ato normativo incluindo no calendário escolar do município, a partir de 2013, evento comemorativo referente ao "Dia da Consciência Negra". A notificação recomendatória foi encaminhada pela Promotoria de Justiça da cidade, hoje.
De acordo com a promotora de Justiça Taiana Castrillon Dionello, a medida visa promover a efetiva inclusão e valorização social da cultura das comunidades quilombolas em todo o município. "Poconé possui diversas comunidades rurais remanescentes de quilombolas, descendentes de escravos que lutaram contra a escravidão e o racismo que merecem atenção especial do poder público", afirmou.
Na notificação, a promotora ressaltou que a Constituição Federal estabeleceu, em seu artigo 3º, "a erradicação da pobreza e marginalização, a redução das desigualdades sociais e regionais, e a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade ou quaisquer outras formas de discriminação".
Segundo ela, a Lei Federal 10.639/2003, que trata da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, prevê a obrigatoriedade do ensino sobre a História e Cultura Afro-brasileira nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, oficiais e particulares. "O estudantes já têm acesso à história dos quilombolas, falta apenas a inclusão de evento comemorativo no calendário escolar para a celebração ao Dia da Consciência Negra", disse.
