MPE promove audiência para discutir regularização fundiária em bairros da capital
O Ministério Público Estadual realizará, na quarta-feira (2 de março), audiência pública para discutir as medidas adotadas pelo município visando o cumprimento de um Termo de Ajustamento de conduta firmado em 2011 que previu a regularização fundiária de 24 bairros da Capital. A discussão ocorrerá na sede das Promotorias de Justiça, ao lado do Fórum, a partir das 8h.
De acordo com o promotor de Justiça que conduzirá os trabalhos, Carlos Eduardo Silva, o TAC contemplou os bairros Altos da Boa Vista; Beira Rio; Bela Vista; Castelo Branco; Cidade Verde; Getúlio Vargas I e II; Império do Sol; Jardim Brasil; Jardim Florianópolis; Jardim Santa Terezinha; Três Poderes; Jardim União; João Bosco Pinheiro I e II; Morada do Ouro II; Novo Paraíso I; Novo Paraíso II; Osmar Cabral; Parque Amperco; Parque Geórgia; Ribeirão da Ponte; Ribeirão do Lipa; São Gonçalo III; Paiaguás II e Colina Verde.
Constou no acordo que, para promover a regularização fundiária, o município deveria utilizar o instrumento da Concessão Especial de Uso para fins de Moradia, de legitimação de posse urbana e de outros novos instrumentos de regularização fundiária previstos na legislação. Teria, ainda, que assegurar a participação dos interessados em todas as etapas do processo de regularização, além de coletar a documentação dos moradores de todas as áreas irregularmente ocupadas com as informações necessárias para verificar se os ocupantes preenchem os requisitos legalmente exigidos para a regularização da posse.
Também foi prevista a realização de obras de infraestrutura, como escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e abertura de vias de circulação.
“No TAC foram ajustadas 29 cláusulas com obrigações diversas. Durante a audiência, possibilitaremos ao município a apresentação de um balanço sobre os trabalhos de regularização fundiária realizados. A população também terá a oportunidade de se manifestar. Ao final, veremos quais as providências cabíveis ao Ministério Público e que não envolverão apenas os bairros contemplados no TAC”, explicou o promotor de Justiça.
O acordo firmado com o município de Cuiabá, conforme o MPE, objetiva não apenas a garantia da segurança jurídica da posse e a titulação da área. O MP pretende que a regularização fundiária possa ser um indutor de melhorias na infraestrutura dos bairros e na garantia de cidadania à população.
