MPE pede anulação de contratação de empresa para execução de esgoto em MT
O Ministério Público do Estado de Mato Grosso ingressou com ação civil pública requerendo à justiça que declare a nulidade do processo licitatório que resultou na contratação de uma empresa de engenharia e saneamento para execução dos serviços de abastecimento de água e esgoto, de Cáceres. A iniciativa foi tomada após constatação de várias irregularidades e visa assegurar a retomada dos serviços pela prefeitura.
De acordo com o Ministério Público, a contratação realizada entre o Poder Executivo e a empresa não atendeu às exigências estabelecidas pela legislação, pois a prestação dos serviços de saneamento básico, como água e esgoto, somente podem se realizadas por concessão ou permissão, fato que não ocorreu em Cáceres. No município, a delegação dos serviços se deu por gerenciamento. Além disso, não houve a elaboração do plano de saneamento básico e realização de audiências públicas.
Também foram constatadas outras irregularidades referentes ao não cumprimento das cláusulas contratuais que dizem respeito à execução dos serviços. Como exemplo, o MPE citou a não recuperação asfáltica resultante das ligações de água. O referido serviço tem sido realizado pela Secretarias de Obras do município.
“Provas testemunhais e registros fotográficos demonstram de maneira irrefutável o descumprimento da cláusula contratual, fato que onera a municipalidade e garante maior lucro à empresa Nortec em dissonância ao interesse público”, destacou o promotor de Justiça André Luís de Almeida, em um trecho da ação.
Segundo ele, a inexecução do contrato não se restringe a ausência de reposição asfáltica. Foram verificadas também falta de manutenção, execução e conservação do serviço de esgotamento sanitário. “É público e notório que as estações de tratamento de efluentes não funcionam de maneira adequada. Esse fato pode ser facilmente provado através do relatório técnico de vistoria elaborado pela engenheira sanitarista do Ministério Público”, destacou.
De acordo com o promotor de Justiça, inúmeras reclamações chegam diariamente à Promotoria de Justiça em relação à falta de água no município. Foi firmado um Termo de Ajustamento de Conduta com o município e a empresa para solução do problema, mas as obrigações não foram cumpridas pela empresa. Por conta disso, foram ajuizadas duas execuções judiciais que tramitam na 4ª Vara Cível de Cáceres.
Além de pleitear a nulidade da licitação que garantiu a contratação entre município e a empresa, na ação o MPE requer que seja determinado ao chefe do Executivo municipal que apresente, no prazo máximo de 120 dias, um plano de saneamento básico conforme prevê a Lei 11.445/2007. A ação civil pública foi proposta hoje.
(Atualizada às 20h54)
