MPE notifica prefeitura mato-grossense para que regulamente estacionamento rotativo
O Ministério Público Estadual notificou o prefeito de Barra do Garças, Roberto Ângelo de Farias, e uma empresa para que adotem medidas necessárias para sanar irregularidades no serviço de estacionamento rotativo nas vias públicas do município, denominado “área azul”. Na notificação, o promotor Paulo Henrique Amaral Motta destaca que a área definida fisicamente nas vias públicas como 'zona azul” não atende o princípio da razoabilidade, pois extrapola a área comercial, inclusive invadindo regiões predominantemente residenciais.
De acordo com o documento, tanto o município como a empresa não estão cumprindo com a Lei 3339/2013, que instituiu o sistema de estacionamento remunerado nas vias e logradouros públicos, pois pretendem cobrar pagamento por parte das motocicletas.
A Promotoria de Justiça fixou prazo de 20 dias, a contar da data do recebimento da notificação, para que seja editado o decreto que regulamentará o funcionamento do estacionamento rotativo, inclusive com redimensionamento da área atingindo apenas a região do comércio da cidade.
Determina-se ainda que seja feita a reserva do mínimo de 5% das vagas para idosos e 2% do total de vagas para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência física ou visual do total de vagas em locais de fácil acesso à circulação de pedestres, devidamente identificadas, com especificações técnicas de desenho e traçado conforme o estabelecido nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT.
De acordo com o promotor de Justiça a recomendação objetiva também a prevenção de responsabilização civil, ausência de boa fé administrativa e constitui fundamento jurídico para a intervenção judicial com a finalidade de corrigir conduta ofensiva aos direitos do cidadão, sem prejuízo da responsabilização pela prática de ato de improbidade administrativa ou de medida judicial a questionar eventuais irregularidades licitatórias.
As informações são da assessoria.
