MP ingressa com ação contra Anatel para fiscalizar sinal de internet clandestino
O Ministério Público do Estado de Mato Grosso teve que ingressou com ação civil pública contra a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), para que promova a fiscalização e autue as empresas que instalaram seis torres clandestinas de internet via rádio em Alto Garças (365 Km de Cuiabá). A órgão aponta que apesar de ter sido informada, em junho do ano passado, sobre a existência dos provedores "piratas", a agência não adotou as providências necessárias.
Na ação, o MPE requer ao Judiciário que estabeleça à agência um prazo de 60 dias para a realização da fiscalização e apreensão das torres clandestinas descritas em relatório policial e dos equipamentos ali instalados. "A Anatel possui o dever legal de, no exercício do poder de polícia, fiscalizar e autuar todos os provedores de acesso à internet que estejam operando sem a sua necessária autorização, bem como as pessoas físicas ou jurídicas que estejam desempenhando qualquer outro serviço de telecomunicação sem a necessária autorização para fazê-lo", destacou o promotor Márcio Florestan Berestinas, em um trecho da ação.
O órgão requer, ainda, a aplicação de multa diária no valor de R$ 1 mil caso a liminar seja concedida e a Anatel não cumpra a determinação judicial.
