MP deve cobrar carência em estacionamentos pagos em Cuaibá
Para cobrar o cumprimento do uso e ocupação e urbanização do solo em Cuiabá e asegurar um benefício aos consumidores garantido pela Lei Complementar número 231 de 2011 o vereador Marcrean dos Santos (PRTB) protocolou junto ao Ministério Público Estadual (MPE) um pedido para que o órgão fiscalizador notifique os shopping centers de Cuiabá. O objetivo do vereador é afazer com que os estabelecimentos estabeleçam em 30 minutos o tempo de carência nos estacionamentos. Isso está precisto na lei lei em seu artigo 175, parágrafo único, definindo que “a gratuidade atingirá somente a primeira meia hora, sendo que após esse período será lícito a cobrança pelo uso do estacionamento”.
Isso não acomntece nos shoppings, por exemplo, que cobram todo tempo em que o consumidor ficar com seu veiculo no estacionamento. O vereador Marcrean dos Santos destaca que os shoppings de Cuiabá não concedem meia hora de gratuidade. “Hoje a gratuidade nos shopping centers ocorre nos primeiros 20 minutos, indo de desencontro com a lei apresentada”, destaca o vereador no documento protocolado no Ministério Público. Marcrean ressalta que a decisão dos estabelecimentos em conceder carência de apenas 20 minutos e não de 30 como prevê a lei, resulta em milhões de reais por ano que os shoppings faturam de forma ilegal, somente com a cobrança de estacionamento.
Considerando que esses fatos caracterizam em tese, ofensa aos direitos dos consumidores, Marcreanm dos Santos decidiu requerer ao Ministério Público que sejam tomadas as medidas, com fiscalização e cobrança para que a lei seja cumprida e os consumidores não sejam prejudicando com cobrança a mais do que deveria aconteceu em relação aos estacionamentos.
