MP de Mato Grosso monta força-tarefa para garantir até 15 de março aprovação de lei da escolha unificada para conselhos tutelares
O Ministério Público do Estado montou uma força-tarefa para garantir que até o próximo dia 15 todos os municípios já tenham aprovado a lei que trata do processo unificado de escolha dos membros dos Conselhos Tutelares, conforme as novas regras estabelecidas pela Resolução 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescentes (Conanda). A corrida contra o tempo busca assegurar que o edital da eleição, que já deverá contemplar as novas exigências, seja publicado em cada município seis meses antes do pleito, previsto para dia 1º de outubro.
Hoje, a Procuradoria de Justiça Especializada na Defesa da Criança e do Adolescente e o Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude encaminharam ofício à presidente da Associação para Desenvolvimento Social dos Municípios de Mato Grosso e secretária de Assistência Social de Sinop, Scheila Pedroso, solicitando providências, e ao presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), Neurilan Fraga. Foram anexadas minutas da lei municipal, da Resolução da Comissão Especial do CMDCA, do edital de abertura de processo de escolha e da resolução sobre apuração das condutas vedadas.
O MP, por meio do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude, também encaminhou aos promotores de Justiça de todo o Estado minuta de notificação recomendatória que poderá ser expedida aos prefeitos e ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sugerindo a atualização das normativas e também recomenda que seja designado procurador jurídico ou assessor Jurídico do Município para prestar assessoria ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) em todo o processo de escolha do Conselho Tutelar.
Os promotores de Justiça chamam a atenção dos gestores sobre a necessidade de apoio técnico ao CMDCA no lançamento do edital, na habilitação dos candidatos (inclusive na fase recursal), no processamento e no julgamento de procedimentos administrativos instaurados para apurar condutas vedadas praticadas por candidatos ou seus apoiadores.
A informação é da assessoria do MP.
