MP apura se empresas áreas cumprem lei do “passe livre” em voos interestaduais no MT
O Ministério Público Federal abriu inquérito para apurar de duas empresas áreas de Mato Grosso, dão concessão de 'passe livre' para as pessoas deficientes comprovadamente carentes no transporte interestadual aéreo. O procurador República, Gustavo Nogami, ainda apontou investigar se a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) faz fiscalização.
O procurador considerou que MPF já ajuizou ações civis públicas com efeitos nacionais contra as concessionárias com o objetivo de compelir ao cumprimento da lei, mais especificamente a garantia de “passe livre”, nos voos interestaduais, às pessoas com deficiência comprovadamente carentes.
O MPF considerou ainda que existem mais de 24.600.256 cidadãos deficientes no país (censo do IBGE de 2000), ou seja, 14,5% da população brasileira, e que aproximadamente 300 mil deles vivem no Mato Grosso.
