MP aponta que concessionária implantou sistema de esgotamento sanitário em Peixoto após ação civil
A promotoria de Justiça de Peixoto de Azevedo informou, hoje, que a concessionária de águas implementou no município o sistema de esgotamento sanitário no percentual previsto no contrato de concessão firmado em 1º de setembro de 2000, o qual estabeleceu que, no prazo de 13 anos, a APA deveria cumprir a meta de atendimento do sistema de coleta e tratamento de esgoto sanitário de 70% da população residente na área urbana. A implantação ocorreu após ser ajuizada ação civil pública.
De acordo com a promotora Daniele Crema da Rocha de Souza, a implementação do sistema é resultado do ajuizamento da ação, no ano de 2013, pelo promotor de Justiça que atuava na época, Henrique de Carvalho Pugliesi, "vez que, após o vencimento do prazo contratual, constatou-se que o serviço não havia sido colocado à disposição da população. No transcorrer da ação foi firmado acordo judicial, no qual ficou estabelecido o prazo de um ano e meio, a contar da assinatura do termo, para a implantação de 30% da cobertura do sistema de esgoto sanitário e, no prazo de dois anos e meio, a implantação do restante da cobertura da população de Peixoto de Azevedo (70%)", informa a assessoria.
Ainda de acordo com o MP, ficou estabelecido, ainda, que as obras deveriam iniciar 90 dias após a obtenção da Licença de Instalação (LI), devendo ser juntado no prazo de 30 dias – após a assinatura – laudo técnico que justificasse o prazo de execução das atividades e, em 60 dias, o Projeto Básico para implantação do sistema. “Contudo, após a homologação do acordo a Concessionária informou que devido à ausência da obtenção das licenças ambientais de instalação e operação junto à SEMA, não seria possível o cumprimento do acordado no prazo anteriormente estipulado, tendo requerido dilação de prazo para cumprimento da avença na data de 25/06/2015”, explica a promotora.
Posteriormente, houve nova repactuação entre Ministério Público e a empresa APA para conclusão da obra, tendo em vista a demora na obtenção da licença ambiental, e finalmente,o percentual exigido no contrato de concessão foi devidamente cumprido (70% da cobertura em área urbana). “A Licença de Operação foi obtida no último dia 24 e, com isso, a concessionária passará a fornecer o sistema de coleta e o tratamento do esgoto sanitário aos moradores da zona urbana, garantindo a proteção da saúde pública e do meio ambiente. Além disso, nas tratativas restou acordado que o município de Peixoto se responsabilizará pela fiscalização das obras e serviços prestados pela Concessionária, conforme previsão legal e contratual.
A informação é da assessoria do Ministério Público.
