MP aponta 15 ‘chácaras de lazer’ ilegais em Mato Grosso e alerta para “empresários inescrupulosos”
O Ministério Público fez levantamento e constatou que ao menos 15 empreendimentos, localizados na região do Coxipó do Ouro e na área rural que dá acesso ao município de Chapada dos Guimarães apresentam algum tipo de irregularidade ambiental. A coordenadoria do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente Urbano e Assuntos Fundiários, chama a atenção para o fato “de que muitas pessoas podem ser lesadas por empresários inescrupulosos que apenas se responsabilizam pela instalação dos lotes e depois deixam toda a responsabilidade pela regularização do empreendimento aos moradores”.
Segundo o promotor de Justiça Carlos Eduardo Silva, é preciso redobrar os cuidados ao adquirir propriedades nos chamados sítios ou chácaras de recreio ou de lazer. No ato da compra deve ser exigido do vendedor e do empreendimento documentos e informações como as licenças ambientais (de instalação e operação), licença de construção, habite-se, e, principalmente, o registro no cartório competente do parcelamento (com a especificação dos lotes ou unidades imobiliárias).
Além de instaurar inquérito para apurar as responsabilidades no âmbito cível, o MP também requisitou a instauração de inquérito policial para apurar a prática do crime de parcelamento ilegal de solo previsto na Lei 6.766/79 em loteamentos irregulares. Os órgãos ambientais também estão atuando na esfera administrativa e diversos empreendimentos já foram embargados.
Carlos Eduardo Silva esclarece que a lei municipal 1.833/1981 proíbe a implantação de empreendimento de características urbanas, a exemplo dos condomínios. A informação é da assessoria do MP.
