MP aciona posto de combustíveis por ‘sobrepreço’ e pede reparação em Mato Grosso
A promotoria de Justiça Cível de Paranatinga (373 km de Cuiabá) ingressou com uma Ação Civil Pública contra um posto de combustíveis acusado de causar prejuízos à Administração Pública no período de 23 de novembro de 2020 a 23 de novembro de 2021. Segundo o Ministério Público, a empresa teria praticado atos lesivos que resultaram em um dano de R$ 49,4 mil aos cofres públicos.
Na ação, o MP requer que a empresa seja condenada a ressarcir integralmente o valor ao erário, além de sofrer outras penalidades previstas em lei. Entre elas, estão a proibição temporária de receber incentivos fiscais ou benefícios públicos e o perdimento de bens ou valores obtidos de forma ilícita.
Conforme o MP, o posto de combustíveis cometeu fraude contratual no Pregão nº 63/2020, firmado com a prefeitura, o que resultou em sobrepreço no fornecimento de combustíveis. A empresa venceu a licitação ao oferecer descontos de 16% sobre o litro do óleo diesel S-10 e de 14,5% sobre o óleo diesel comum. No entanto, os combustíveis eram vendidos acima do preço de mercado e os valores cobrados da prefeitura eram majorados, o que anulava os descontos inicialmente propostos.
Durante as investigações, foram identificadas discrepâncias entre os preços anunciados e os efetivamente cobrados, além de práticas de tratamento discriminatório nos valores e indícios de superfaturamento. O MP também requereu a intimação do Município para que informe o valor total do prejuízo causado ao erário em decorrência da licitação.
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