Ministério Público investiga cobrança para acesso a ponto turístico em Mato Grosso
O Ministério Público de Mato Grosso instaurou inquérito civil para apurar possível cobrança irregular para acesso a um ponto turístico localizado em Chapada dos Guimarães (55 quilômetros de Cuiabá). A decisão é do promotor de Justiça Leandro Volochko, que abriu investigação após denúncia de que o estabelecimento estaria condicionando a entrada ao Morro dos Ventos ao pagamento de taxa de R$ 60 por veículo, mesmo utilizando via pública.
De acordo com a notícia de fato registrada na Ouvidoria do MP, a cobrança persistiria mesmo após manifestação oficial da prefeitura de Chapada dos Guimarães apontando a ilegalidade da prática. O denunciante relatou que o pagamento foi exigido e efetivamente realizado, sendo emitido apenas um ticket interno, o que indicaria possível prática abusiva contra consumidores, além de desrespeito à determinação administrativa municipal.
Em resposta à solicitação do MP, a Procuradoria-Geral do município informou que a situação já se encontra sob acompanhamento, esclarecendo que a fiscalização municipal identificou previamente a irregularidade e promoveu a lavratura de Auto de Infração, em razão da cobrança realizada pelo empreendimento e do alegado embaraço ao livre trânsito em via pública. Também foi comunicado que houve prévia notificação para suspensão da cobrança.
Na decisão, o promotor destacou que, embora exista procedimento administrativo municipal em andamento, a situação narrada possui relevância para a tutela dos direitos dos consumidores, do livre acesso às vias públicas e do direito ao meio ambiente. O inquérito civil terá como objetivo apurar a possível cobrança irregular para acesso a empreendimento turístico mediante utilização de via pública, eventual restrição ao livre trânsito, possível prática abusiva nas relações de consumo e a adequação das providências adotadas pelo Poder Público Municipal.
O promotor determinou a entrega de cópia integral do processo administrativo aberto pelo município, visita in loco para verificação da existência de cobrança e possíveis barreiras físicas, e notificações ao representante legal do empreendimento, ao secretário municipal de Planejamento e aos PROCONs municipal e estadual.
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