Ministério Público diz que Sema acatou 70% das recomendações do programa de regularização ambiental
O Ministério Público do Estado informou, esta tarde, que expediu 10 notificações recomendatórias para a secretaria estadual de Meio Ambiente apontando a aplicação indevida do Código Florestal, diminuição e até falta de proteção das florestas mato-grossenses, na elaboração do decreto 1253/2017 – publicado no último dia 1º, que regulamenta a lei complementar 592 que trata das formas de regularização ambiental de fazendas em Mato Grosso. A Sema acatou cerca de 70% das recomendações apontadas pelo MP. Procuradores, promotores e representantes da Sema se reuniram, hoje, para discutir vários pontos recomendados e o assunto não foi esgotado. Novas reuniões serão agendadas para discutir os outros 30%, ainda em dissenso. Entre as questões sem acordo está a possibilidade do produtor rural compensar o dano ambiental em outro Estado.
O MP informa que instaurou inquérito civil para acompanhar as discussões sobre o Programa de Regularização Ambiental, em razão da minuta de decreto apresentar diversas disposições incompatíveis com a sustentabilidade ambiental. “Depois de quatro horas de reunião com a Sema nós conseguimos chegar a um consenso em vários pontos e, a proposta é continuar conversando até chegarmos a um denominador comum. É esse o caminho que nós estamos querendo, de uma composição onde não haja questionamentos judiciais da regra do jogo”, ressaltou o procurador-geral de justiça, Mauro Benedito Pouso Curvo.
“O governo atendeu a notificação recomendatória e apesar de alguns outros pontos, publicou o decreto. Agora está prometendo fazer um pequeno estudo para republicar o decreto com as alterações pontuadas na reunião realizada hoje. Enquanto o documento está sendo editado o atual decreto preocupa o Ministério Público e muito. A população que não ouse atender os pontos que estão em dissenso porque nós vamos atrás juridicamente, porque nós achamos que são preceitos que não são adequados a política de defesa do meio ambiente ou a própria legalidade”, destacou o titular da Procuradoria de Justiça Especializada em Defesa Ambiental e Ordem Urbanística, Luiz Alberto Esteves Scaloppe .
Para o promotor de Justiça de Rondonópolis, Marcelo Vachiano, as recomendações acatadas pela Sema são importantes, principalmente a que diz respeito a imediata recuperação dos passivos ambientais. “Depois de 5 anos finalmente isso está saindo do papel. Do jeito que estava a pessoa tinha que aguardar ser chamada pela Sema para então iniciar a regularização ambiental e a regularização. Agora com os ajustes que nós fizemos a pessoa declara e já tem que recuperar”, declarou.
A informação é da assessoria do MP.
