Ministério Público de Mato Grosso notifica donos de lan houses
Na tentativa de evitar que os direitos e garantias asseguradas às crianças e adolescentes sejam descumpridos, o Ministério Público Estadual, por meio da Promotoria de Justiça da cidade de São José do Rio Claro, notificou proprietários de quatro lan houss.
Entre os pontos abordados no documento, o promotor de Justiça, César Danilo Ribeiro de Novais, alerta os responsáveis pelas casas de games para que não permitam a permanência de menores de 12 anos de idade desacompanhados por um responsável devidamente identificado.
A atualização do cadastro dos usuários contendo nome completo, filiação, data de nascimento, telefone, endereço, número da identidade ou cópia da certidão de nascimento, o nome da escola e o período em que o cliente estuda foi outro item importante apontado pelo promotor.
Caso as determinações sejam descumpridas os infratores estão sujeitos à pena de multa de R$300 a R$ 1mil aplicando-se a suspensão ou fechamento do estabelecimento em caso de reincid
