Lucas R. Verde: decreto para regularizar áreas de reservas será assinado hoje
A preservação e regularização de Áreas de Preservação Permanente (APPs) nas cerca de 700 fazendas do município serão regulamentadas em um decreto, que será assinado hoje, às 18 horas, pelo prefeito Marino Franz. É o resultado da primeira etapa do projeto ‘Lucas do Rio Verde Legal’, implantado em dezembro de 2006, em que foi feito um levantamento em todas as propriedades de Lucas do Rio Verde e detectadas 694 nascentes, bem como seu estado de conservação, que, na maioria, estão preservadas.
Pelo decreto, os produtores serão notificados e informados sobre a lei 044/2006, que determina que isolem as APPs, sendo que, nas nascentes, são necessário 100 metros de mata, já no curso da água de 50 metros.
O projeto ‘Lucas do Rio Verde Legal’ visa legalizar as propriedades do município, onde a atividade agrícola predomina. Após a regularização, todas poderão obter o ‘selo verde’, se adequando às exigências do mercado, principalmente para a comercialização da produção agrícola.
Novas etapas serão desenvolvidas.
