Liminar suspende efeitos de portaria e engenheira tem cadastro liberado
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ) concedeu liminar para restabelecer o Cadastro Técnico de Prestador de Serviço e Consultoria Ambiental da engenheira florestal Patrícia Cledi Bolzan, que estava impedida de exercer suas atividades, desde início de julho, em decorrência da suspensão imposta pela Secretaria do Estado e Meio Ambiente (Sema). Pela portaria 074/07, 38 engenheiros foram apontados como responsáveis por projetos de manejo citados nas ações civis públicas resultantes da ‘Operação Guilhotina’ e tiveram os cadastros suspensos.
Ainda, de acordo com a decisão do desembargador Jurandir Florêncio de Castilho, os efeitos da portaria ficarão suspensos até a decisão final do mandado de segurança.
Segundos os advogados da engenheira, Astor Rheinheimer e Helio Uriu, a determinação da Sema “fere os princípios basilares de Carta Magna, tais como o da legalidade, direito à ampla defesa e ao contraditório, da dignidade humana e do direito ao trabalho, mormente quando a cliente não está sendo investigada na Operação Guilhotina”.
Além disso, alegam que para suspender o cadastro deveria haver processo administrativo com decisão definitiva, o que de fato não ocorreu.
