Liminar suspende concurso público em município mato-grossense
Após constatar várias irregularidades, o Ministério Público Estadual ingressou com ação civil pública e obteve liminar que determinou a suspensão da execução do concurso público para o provimento de cargos do Poder Executivo do município de Rio Branco. Foi estabelecido, inclusive, a suspensão da nomeação e a posse dos candidatos eventualmente aprovados. O descumprimento da decisão implicará em pagamento de multa diária no valor de R$ 5 mil.
Consta na ação, que a empresa responsável pelo concurso é alvo denúncias, principalmente com relação à publicidade do certame, a transparência e a violação aos princípios da impessoalidade e da isonomia, os quais são inerentes a todos os atos da administração pública.
De acordo com a promotora Tessaline Luciana Higuchi Viegas dos Santos, no concurso realizado no município de Rio Branco, a seleção dos melhores candidatos foi prejudicada, já que foi elaborada apenas uma prova objetiva com 40 questões de múltipla escolha, sendo 20 de conhecimento específico, independente do cargo à disposição. Além disso, no edital do concurso não foram reservadas vagas para pessoas com deficiência, em descompasso com a legislação pertinente.
“Todas as circunstâncias apontadas levam à conclusão inexorável de que o concurso público visou direcionar a aprovação daqueles que já eram contratados pelo município, dada as notícias anteriores à aplicação das provas, as restrições de acesso ao concurso, a insuficiente publicidade do certame e a falta de seriedade na confecção das provas”.
Conforme levantamento realizado pelo Ministério Público, a empresa responsável pelo concurso está sendo investigada em outro processo por irregularidades cometidas nos municípios de Porto Esperidião e Araputanga por ausência de publicidade do edital e pelo fato de que a maioria dos servidores aprovados é ligada diretamente ao prefeito da cidade.
Além disso, o MPE localizou pedido de diligência em trâmite no Tribunal de Contas do Estado, no qual consta que a requerida empresa está sendo investigada pelo TCE a respeito de irregularidades na prestação de contas à Prefeitura de Curvelândia.
Segundo a Promotoria de Justiça, a empresa não possui site um link para divulgação e acompanhamento pelos candidatos, havendo apenas o site de uma empresa com o mesmo nome de fantasia sediada em Pernambuco.
As informações são da assessoria.
