Lei garante R$ 500 mensais aos oficiais de justiça do Estado
Os oficiais de justiça do Poder Judiciário mato-grossense passarão a receber mensalmente R$ 500 de abono indenizatório. O benefício foi publicado no Diário Oficial, que circulou no dia 3. O valor será pago até à implementação da resolução nº 153 do Conselho Regional de Justiça (CNJ) pelo Judiciário mato-grossense. A lei ressalta ainda que a nova norma não se aplica aos servidores enquadrados no artigo 62 da lei 8.814/2008 – as vagas do cargo de Auxiliar Judiciário serão extintas na vacância.
Mais outra matéria de autoria do Tribunal de Justiça – projeto de lei 303/2013, em tramitação na Assembleia Legislativa – propõe reajustar o valor do auxílio alimentação a seus servidores. Dos atuais R$ 415,60, os servidores podem ter o auxílio alimentação majorados para R$ 450, um acréscimo de 8,21%. A proposta está sendo analisada na Comissão de Trabalho e Administração Pública.
A peça original do TJ já recebeu substitutivo integral. Para 2014, de acordo com Lei Orçamentária Anual, o orçamento do Poder Judiciário é de R$ 916,6 milhões. O montante do Tribunal de Justiça é de R$ 759,9 milhões. Enquanto que o Fundo de Apoio ao Judiciário ficará com R$ 156,7 milhões.
