Justiça manda secretário prestar informações a defensores públicos
Uma oficina de funilaria e pintura estaria funcionando de forma irregular, causando poluição ao meio ambiente com material tóxico e inflamável sendo lançado em via pública em Barra do Bugres. Para averiguar a situação e poder tomar as medidas cabíveis para sanar o problema e garantir a proteção do meio ambiente e da população, a Defensoria Pública requisitou informações à Secretaria Municipal de Meio Ambiente a respeito do funcionamento do empreendimento.
Porém, o secretário responsável pela referida pasta não tem atendido aos pedidos postulados, revelando descaso com a Defensoria Pública e com as obrigações constitucionais e legais do administrador público. Devido a isso, os defensores públicos Leandro Fabris Neto e Rafael Rodrigues Cardoso impetrarem um mandado de segurança contra ato do secretário Odair Alves de Lara, que está dificultando o acesso às informações e infringindo deveres legais inseridos.
Julgando o feito, a juíza Joseane Carla Ribeiro Viana Quinto afirmou que “apresenta-se injustificável a recusa/omissão do secretário do Meio Ambiente em atender aos ofícios requisitórios” e deferiu a liminar pleiteada determinando que o secretário responda as solicitações no prazo de 48 horas sob pena de multa diária de R$ 5 mil.
Para a magistrada “quando pleiteiam o acesso aos documentos públicos, não agem se utilizando apenas de seu poder fiscalizador, mas também, acobertados por uma norma mais abrangente, mais democrática, que legitima todo e qualquer cidadão a salvaguardar a legalidade dos atos públicos”, destacou em trecho da decisão.
De acordo com os defensores, a omissão do agente municipal em não fornecer os documentos, informações e esclarecimentos e realizar as vistorias que lhe foram requisitados, “deixa claro a indiferença e a desconsideração do poder público municipal com a Instituição Defensoria Pública, fazendo com que esta aja, não só em prol da observância das prerrogativas profissionais mas, sobretudo, em prol dos interesses difusos, coletivos e individuais postos em xeque diante do desrespeito ao meio ambiente”.
(Atualizada às 08:27h em 3/8)
