Juíza mato-grossense profere palestra sobre usucapião familiar
A juíza da Primeira Vara de Família e Sucessões da Comarca de Cuiabá, Ângela Regina Gama da Silveira Gutierres Gimenez, será uma das palestrantes do I Congresso de Direito da Família, a ser realizado entre os dias 25 e 27 de outubro em Pirenópolis (GO). O tema a ser abordado pela magistrada será a usucapião familiar, uma nova modalidade de aquisição de propriedade por usucapião acrescentada ao Código Civil Brasileiro pela Lei nº 12.424, de 16 de junho de 2011, que altera a Lei nº 11.997/2009, que normatizou o Programa Minha Casa Minha Vida, do governo federal.
Segundo a magistrada, a alteração teve por objetivo proteger o cônjuge ou companheiro que após a separação permanecer residindo no imóvel onde a moradia do casal era comum. A lei restringe essa possibilidade somente para imóveis da área urbana e de área não superior a 250 metros quadrados. Segundo a magistrada, embora a lei não especifique, a mulher será a mais beneficiada, já que normalmente o homem deixa o lar para constituir nova família e a mulher fica na casa, criando os filhos. Além disso, a lei protege também aquele que ficou responsável pela manutenção do imóvel e pelo pagamento dos impostos.
De acordo com a lei, aquele que permanecer no imóvel por dois anos ininterruptos terá direito à integralidade do bem, mas isso só ocorrerá caso o cônjuge que deixou o lar não demonstrar judicialmente que tem interesse no imóvel. A juíza Ângela Gimenez informou, porém, que a lei somente será aplicada a partir de junho do ano que vem, quando completar dois anos de publicação.
A magistrada destacou que a importância do congresso é divulgar essas informações, porque embora a lei complete dois anos em 2013, muitas pessoas ainda não têm conhecimento dela. Servirá ainda para discutir alguns pontos que os operadores do Direito consideram falhos, como, por exemplo, o fato de a lei só abranger os imóveis urbanos. "Sabemos que o mesmo ocorre na zona rural, que está ainda mais distante das políticas sociais protetivas", ressaltou a juíza.
O Congresso de Direito da Família terá como foco a reflexão sobre os conflitos patrimoniais, a responsabilidade no exercício das funções parentais, abordagem sobre questões que envolvam alimentos, cuidado, convivência familiar, dentre outros temas. A juíza também participará, como ouvinte, do IV Congresso Internacional do IBDFAM e IV Congresso de Direito de Família do Mercosul, a ser realizado em Gramado (RS), entre os dias 18 a 21 de outubro.
