Governo não poderá cortar ponto de servidores do Detran
O governo do Estado terá que retirar o corte no ponto dos servidores do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) referente a outubro e também não poderá cortar de novembro e dezembro em decorrência da greve. A decisão é do desembargador do Tribunal de Justiça, Carlos Alberto Alves da Rocha, e deu provimento ao agravo regimental, referente à ação cautelar incidental requerida pelo Sindicato dos Servidores do Detran (Sinetran-MT).
Na decisão o desembargador deixa claro que “é de bom alvitre que a questão seja resolvida com o mérito, quando será definida a legalidade ou não da greve", de modo que deve ficar suspenso desconto do valor dos dias atinentes a paralisação.
O governo do Estado aplicou corte de ponto aos servidores em greve desde o primeiro dia, ainda em outubro. "A greve é um direito legítimo e Constitucional de todo trabalhador. O governo mitigou o direito de greve aos servidores e agiu de forma punitiva, quando o que a categoria busca é tão somente o cumprimento da lei. Todos os nossos pontos de reivindicação já estão garantidos em lei, inclusive a nomeação dos aprovados no concurso público, cujos recursos foram reservados, com orçamento previsto na Lei Orçamentária Anual e deveria ter ocorrido ainda em setembro deste ano. Lutamos em defesa do direito ao trabalho digno e por qualidade nos serviços prestados à população. O que queremos agora é que haja negociação séria e efetiva dos pontos de pauta, da nomeação dos aprovados no concurso público, da publicação do manual de procedimentos da Autarquia, da implementação da política de saúde e segurança do trabalhador e da infra estrutura e segurança nas unidades de todo o Estado”, disse a presidente do Sinetran, Daiane Renner, por meio da assessoria.
Os servidores voltaram às atividades no dia 9 deste mês, em decorrência da intermediação da Assembleia Legislativa. Eles acataram o pedido dos parlamentares estaduais de encerrar a greve para negociar com o governo do Estado. Esta, aliás, era uma das exigências do atual governo, acabar com a greve para negociar os pontos reivindicados.
Os servidores do Detran exigem que a administração chame os aprovados em concurso para diminuir o déficit de servidores. No entanto, o governo apresentou um cronograma de chamamento, com 30 este ano e os demais nos anos subsequentes. A proposta não agradou a categoria.
Por conta da greve, a partir de hoje será realizado um mutirão nas sedes do Detran de Cuiabá, Sinop e cidades polos de Mato Grosso. O mutirão é organizado pelo governo do Estado, por intermédio da Casa Civil. Estão acumulados, segundo dados preliminares, cerca de 12 mil processos relacionados a veículos automotores em todo Estado, fruto da greve dos servidores que perdurou por 44 dias. Do total de processos, três mil são da região metropolitana.
