Governo de MT publica decreto para regulamentar venda de itens em mercadinhos de presídios
O governo de Mato Grosso publicou um decreto que regulamenta os “mercadinhos” dentro dos presídios. Segundo a nota, a decisão vem após a derrubada da lei do próprio governo estadual que proibia esse tipo de comércio. A medida foi publicada hoje no Diário Oficial do Estado.
Fica proibida a venda de itens de luxo, supérfluos, além de produtos como bebidas alcoólicas, gaseificadas, energéticas, fermentadas ou chás industrializados.
O comércio nas unidades prisionais poderá ser físico ou virtual e a definição de preços e formas de pagamento serão geridas pelos Conselhos da Comunidade ou pela Federação dos Conselhos da Comunidade de Mato Grosso, que também deverão prestar contas das atividades nos locais.
Também são citados como proibidos itens que já tenham a circulação desautorizada e aqueles que ofereçam risco à segurança nas unidades.
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