Estado paga R$ 25 milhões de dívidas trabalhistas com servidores
O Governo de Mato Grosso quitou todas as dívidas trabalhistas de ações ajuizadas por ex-servidores públicos da administração direta. Eram débitos trabalhistas de ações ajuizadas por ex-servidores nos anos 80 e 90, no montante de R$ 25 milhões. Foram liquidados, inclusive, os precatórios firmados em 2009, cuja inclusão no orçamento, segundo regra constitucional, se daria em 2010 para quitação no exercício seguinte.
A liquidação dos precatórios é resultado de um acordo histórico firmado em 2008 pelo Estado, por meio da Secretaria de Fazenda (Sefaz) e da Procuradoria Geral de Estado (PGE), e pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 23ª Região.
Pelo acordo, Mato Grosso aumentou de R$ 330 mil para R$ 600 mil o valor do repasse mensal à Justiça do Trabalho para quitar, até o final do ano passado, as dívidas consolidadas em decisão judicial transitada em julgado (que não cabe mais contestação).
Grande parte dessas dívidas era decorrente de servidores desligados do Estado após a promulgação da Constituição de 1988. A nova legislação regulamentava que o Estado só poderia admitir servidores por meio de concurso público ou para assumir cargos de confiança.
Por conta disso, o Governo daquela época e o posterior à Constituição de 1988 promoveram desligamento em massa de servidores, mas sem pagar os direitos trabalhistas, o que gerou as ações na Justiça do Trabalho.
