Donos de três propriedades se comprometem a reparar dano ambiental em parque estadual
Representantes de três propriedades acionadas pelo Ministério Público Estadual por desmatamentos irregulares no Parque Estadual Serra de Ricardo Franco firmaram Termo de Acordo Judicial preliminar comprometendo-se a promover a reparação integral dos danos ambientais. No prazo de 90 dias, eles deverão efetuar o pagamento de aproximadamente R$ 104 mil por dano moral coletivo. Já os valores dos danos materiais não passíveis de recuperação, no valor mínimo de aproximadamente R$ 376 mil, serão pagos no prazo máximo de 11 meses.
De acordo com a promotora de Justiça Regiane Soares de Aguiar, em 90 dias serão definidos os prazos e a forma para reparação integral dos danos ambientais. “Com a celebração desse acordo preliminar, o Ministério Público manifestou-se pela substituição da indisponibilidade de bens realizada por meio do Bacenjud pela garantia real oferecida nos autos”, informou a promotora de Justiça.
Assinaram o acordo os representantes dos proprietários Reunidas Serra Negra – Administração e Participações S/C Ltda, Antônio Sanches Filho, Karina Sanches Valério e Sabrina Sanches Andreotti. Ao todo, 51 propriedades respondem a ações civis públicas propostas pelo MPE.
O Parque Serra Ricardo Franco faz parte do bioma amazônico e recebe recursos do Governo Federal por meio do Programa Áreas Protegidas da Amazônia – ARPA, maior programa de conservação de florestas tropicais do planeta.
A Unidade de Conservação faz fronteira com o Parque Nacional Noel Kaempf Mercado da Bolívia, o qual encontra-se nitidamente mais preservado do que o Parque brasileiro, conforme comprova imagem de satélite do mês de agosto de 2016.
A criação do Parque Estadual Serra Ricardo Franco, por meio do Decreto Estadual nº 1.796/97, decorreu de compromisso internacional para liberação de empréstimo junto ao Banco Mundial. E ainda, a criação da Unidade de Conservação de Proteção Integral foi precedida de estudos técnicos sobre a relevância ecológica da área.
De acordo com informações do Observatório de Unidades de Conservação, a Serra Ricardo Franco apresenta alta prioridade para a conservação da diversidade biológica, sendo de suma relevância a preservação do Rio do Guaporé, vez que é considerado um verdadeiro corredor de conexão de flora e fauna entre as bacias Amazônica e Platina.
Segundo informações da Promotoria de Justiça da Comarca de Vila Bela, os desmatamentos ocorridos após a criação do parque ultrapassam mais de 18 mil hectares, conforme dados oficialmente fornecidos pela SEMA ao Ministério Público.
As informações são da assessoria de imprensa do MPE.
