Detran tem até 30 para lançar edital de concurso em Mato Grosso
O Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (Detran) deverá publicar até o dia 30 de junho o edital de abertura de concurso público para servidores. A obrigação consta de um acordo judicial homologado pelo Núcleo de Conciliação do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso.
O acordo é resultado de uma ação civil publica iniciada em 2003 pelo Ministério Público do Trabalho devido à contratação, pelo Detran, de servidores sem concurso público.
Na audiência de homologação, realizada em novembro do ano passado, sob a presidência do juiz Luis Aparecido Ferreira Torres, ficou assentado que o percentual para contratação de estagiários deve ser de no máximo 20%.
Além de se comprometer a realizar concurso, o Detran também se dispôs a pagar R$ 70 mil em multa, valor que foi destinado a reforma da cozinha e adequação do sistema de iluminação e ventilação do Abrigo de Idosos Bom Jesus de Cuiabá.
Em caso de descumprimento ou demora por parte do Detran quanto à obrigação de realização de concurso público, a multa é de R$ 150 mil.
