Defensoria Pública regulamenta uso do nome social a travestis e transexuais em MT
O Conselho Superior da Defensoria Pública de Mato Grosso (CSDP-MT) regulamentou o uso do nome social a travestis e transexuais usuários do serviço da instituição, bem como aos defensores públicos, estagiários, servidores e terceirizados. A solicitação foi feita pelo secretário do Grupo Estadual de Combate aos Crimes de Homofobia (GECCH) da Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp-MT), Rodrigues de Amorim Souza, por meio de ofício direcionado ao Defensor Público-Geral, Djalma Sabo Mendes Júnior.
Na resolução nº83/2016, o CSDP diz que a medida está amparada em “fundamentos constitucionais da cidadania e da dignidade da pessoa humana” e nos “princípios de direitos humanos consagrados em instrumentos internacionais”.
Para o secretário, o nome social utilizado por travestis e transexuais é um direito de personalidade, que ganha foro de legalidade ao ser incorporado, em órgãos estatais, por meio de decretos, portarias, resoluções, entre outros instrumentos. “Medidas como esta visam garantir a cidadania, dignidade e igualdade de condições de acesso e permanências nos serviços públicos por esse segmento social”.
A Sesp foi o segundo órgão do estado a regulamentar o nome social a travestis e transexuais, por meio da portaria nº 070/2015, que assegura seu uso, tantos nas dependências da Sesp, quanto nas unidades desconcentradas (PM/PJC/CBM/POLITEC). A portaria também possibilita servidores efetivos, comissionados e estagiários a utilizarem o nome social no pleno exercício das atribuições funcionais.
O GECCH/SESP enviou ofícios à Assembleia Legislativa (ALMT), ao Tribunal de Justiça (TJMT), à Procuradoria Geral do Estado (PGE), à Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh) e à Prefeitura de Cuiabá para que também regulamentem o uso do nome social nos âmbitos institucionais.
