Decisão do Ministério Público proíbe o início da Expoagro hoje em Cuiabá
O Ministério Público do Estado proibiu a realização da 42ª Expoagro, que estava previsto para iniciar hoje à noite, no Parque de Exposições da Associação dos Criadores de Mato Grosso (Acrimat). A decisão que partiu de um procedimento liminar da 5ª Promotoria de Cível – Defesa do Consumidor é resultado do não cumprimento das adequações das condições de segurança do parque que perduram desde 2004.
Frente às irregularidades verificadas pelo Corpo de Bombeiros Militar e ainda pela Fiscalização Preventiva Integrada (FPI), coordenada pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Mato Grosso – Crea-MT, em 2004, os responsáveis pela Acrimat assinaram um Termo do Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público se comprometendo a atender as condições de segurança e a instalação e funcionamento dos equipamentos necessários ao Projeto de Prevenção e Combate a Incêndio e Pânico até maio de 2006.
Considerando que nenhum Projeto fora apresentado até o último dia 05 de maio, prazo limite acordado no TAC, o Ministério Público enviou nesta quarta-feira, 12.07, notificação recomendatória ao Corpo de Bombeiros para que não expedissem qualquer licença ou alvará destinada a permitir a realização de evento em condições inadequadas de segurança, como no caso da 42ª Expoagro.
De acordo com o MP a notificação não se trata apenas do atraso no cronograma de execução, mas sim de completa inadimplência dos Termos do Ajustamento de Conduta e mesmo que o centro de eventos da Acrimat tenha sido adaptado às normas de Prevenção e Combate a Incêndio e Pânico, é certo que o parque, como um todo, continua descoberto de medidas próprias de segurança.
