Cuiabá: juizado para tratar de ações contra Estado e prefeitura será instalado hoje
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso implanta o Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, logo mais às 15h, que ficará sob o comando do juiz Aristeu Batista Dias Vilella, com atribuição para processar, conciliar e julgar causas cíveis contra o Estado, município de Cuiabá, autarquias, fundações e empresas públicas, até o valor de 60 salários mínimos, como dispõe a Lei nº 12.153/2009. A implantação do Juizado dará mais agilidade na tramitação desses processos.
De acordo com a lei, não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos. Também as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.
