Conselho se reúne para discutir minuta da Lei de Pesca em MT
O Conselho Estadual da Pesca (Cepesca) realiza, hoje, no Auditório da Federação das Industrias do Estado de Mato Grosso (Fiemt), reunião extraordinária para discussão da minuta da Lei de Pesca. Ela possui 43 artigos e quatro anexos que tratam da Política Estadual de Desenvolvimento Sustentável da Pesca e regula as atividades pesqueiras no estado.
A lei tem como objetivos promover o desenvolvimento sustentável da pesca como fonte de alimentação, emprego, renda e lazer, garantindo portanto o uso sustentável dos recursos pesqueiros, bem como a otimização dos benefícios econômicos, em harmonia com a proteção e a conservação do meio ambiente e da biodiversidade além do ordenamento e a fiscalização da atividade pesqueira; a conservação e a recuperação dos recursos pesqueiros e dos ecossistemas aquáticos e, o desenvolvimento socioeconômico, cultural e profissional dos que exercem a atividade pesqueira, bem como de suas comunidades.
Além de orientar toda a atividade, a lei traz ainda as sanções aplicadas a quem desrespeitar o ordenamento.
