Conselho aprova prorrogação de contrato da prefeitura com Oscip que administra UPA de Sinop
A plenária do Conselho Municipal de Saúde de Sinop (CMSS) aprovou, em reunião ordinária, a prorrogação do contrato entre a prefeitura e a Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) Agência de Desenvolvimento do Centro-Oeste (Adesco). A empresa, que atua no município desde 2014, é responsável pela contratação de parte dos funcionários da Unidade de Pronto Atendimento (UPA).
A decisão dos conselheiros, conforme justificativa publicada no Diário Oficial do Tribunal de Contas do Estado, leva em consideração o vencimento do termo de parceria em 18 de maio. Para o Conselho, o objetivo é manter a continuidade dos serviços prestados na UPA, levando em conta que o processo de seleção de uma nova organização está, atualmente, em tramitação, mas pode se estender até junho. Pela decisão do plenário, caso a parceria seja prorrogada, o teto máximo de taxa administrativa paga à Adesco não deverá ser superior a 15%.
Em dezembro do ano passado, o mesmo conselho aprovou resolução pedindo o encerramento do contrato. Naquele mês, a plenária ainda aprovou o encaminhamento de um ofício ao secretário municipal de Saúde, André Marchioro da Silva, requerendo “esclarecimentos” sobre o modelo de empresa que possivelmente substituiria a Oscip. O CMSS queria também que a prefeitura elaborasse uma planilha de comparativos de custos financeiros entre a Adesco, Organizações Sociais de Saúde (OSSs), empresa pública e funcionários efetivos.
Os conselheiros também cobraram, na ocasião, um parecer jurídico que demonstrasse a “legalidade de modelo” de contratação de OSSs para atuação na Secretaria Municipal de Saúde.
Em outubro do ano passado, desembargadores da Primeira Câmara do Direito Coletivo do Tribunal de Justiça acataram o pedido feito pelo Ministério Público Estadual (MPE) e determinaram a suspensão da parceria firmada entre o município e a Adesco. A prefeitura recorreu alegando que queria evitar a paralisação dos atendimentos da UPA.
Conforme Só Notícias já informou, ao ingressar com ação civil pública, ainda em 2014, o MPE alegou que a parceria firmada com a Oscip teria um custo estimado de R$ 22,2 milhões e a finalidade seria a terceirização para a prestação de serviços públicos. O MPE justificou que o município estaria burlando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em relação ao limite de gastos, e que o objetivo da parceria seria “ratificar a irregularidade” com a terceirização de 250 cargos públicos, “na sua grande maioria previstos na Lei Municipal nº 1.604/2011, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos de Sinop”.
Para os desembargadores, “a parceria com a Oscip vem sendo realizada desde o ano de 2014, o que, ao menos em tese, revela que os serviços vêm sendo prestados de maneira permanente em detrimento da nomeação de novos servidores públicos”. A relatora, desembargadora Maria Aparecida Ribeiro, citou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que entende que é “juridicamente aceitável a celebração de parceria entre o poder público e Oscip, mas torna-se incabível a utilização desse expediente, quando contratados prestadores de serviços terceirizados para o exercício de funções próprias da atividade fim da entidade pública”.
Em primeira instância, os argumentos do MPE não foram aceitos e o pedido liminar para suspender a parceria acabou não sendo acatado. Diante de tal decisão, a Promotoria recorreu e, desde então, o recurso aguardava julgamento em segunda instância.
Em 2017, a prefeitura chegou a abrir nova licitação para contratar outra Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) para administrar a Unidade de Pronto Atendimento (UPA). O teto seria de R$ 20,2 milhões, com um contrato de 12 meses, podendo ser prorrogado por até 60 meses. Com isso, a parceria com a Adesco seria encerrada.
No entanto, o juiz da 6ª Vara Cível, Mirko Vicenzo Gianotte, mandou anular o certame, sob a justificativa de que a atual parceria (com a Adesco) ainda estaria sendo analisada para posterior julgamento. Para o magistrado, não caberia ao município “substituir” uma Oscip por outra antes de obter a confirmação sobre a legalidade da primeira parceria. A prefeitura de Sinop acabou acatando a decisão judicial, cancelou a licitação e prorrogou a parceria com a Adesco por mais alguns meses.
