Comissão da OAB MT elabora proposta para regulamentar a lei anticorrupção
A Comissão de Fiscalização dos Gastos Públicos e Combate à Corrupção da OABMT, sob a presidência do advogado Ivo Matias, discutiu propostas a serem apresentadas ao Conselho Federal da OAB para regulamentar a Lei Anticorrupção. O compromisso de elaborar a o documento foi estabelecido no Colégio de Presidentes de Seccionais, no início de março em Florianópolis (SC), e proposto pelo presidente da Seccional, Maurício Aude.
Participaram da reunião o secretário-geral da Seccional, Daniel Teixeira, além dos membros José Carlos Guimarães, Evandro Cesar A. Santos, e Dauto Passare. O conselheiro José Carlos Guimarães foi designado como relator da Proposta de Regulamentação no âmbito estadual da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública. “A proposta deverá ser aprovada até o final deste mês para o devido encaminhamento ao Conselho Federal e ao governador do Estado de Mato Grosso”, afirmou Ivo Matias.
Outras ações- A Comissão aprovou ainda a realização de eventos durante a semana de Combate à Corrupção, que estão sendo devidamente agendados para ampla divulgação, em sintonia com a OAB nacional.
Na próxima sessão ordinária, convocada pela Presidência para o dia 9 de abril, às 9h, na sede da OABMT, serão eleitos os demais membros da Comissão para os cargos de vice-presidente, secretário e secretário-adjunto.
