Comissão da Assembléia aprova reajuste de servidores do judiciário
A comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária (CFAEO) aprovou nesta tarde, parecer favorável da relatora deputada, professora Vilma (PSB), em mensagem do Judiciário que fixa o reajuste salarial de 5,15% é retroativo, a primeiro de maio, corresponde ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor e está ancorado na Lei 8.278 de 2004. “Não é o quanto todo servidor quer e merece, mas é o índice que é possível e mantém o acordo do governo em fazer a reposição automática e anualmente pelo INPC”, justificou a relatora.
Também recebeu parecer favorável projeto de lei de autoria do José Domingos que dispõe sobre a restituição aos proprietários de veículos, que tiveram suas placas clonadas, dos valores pagos, referentes às multas cometidas por outros no exercício desta ilegalidade, e dá outras providências. Além de se posicionar favorável, o relator, deputado Antônio Azambuja (PP), disse que já foi vítima da falta desta lei em nosso estado. Ele comprou um carro em São Paulo e seis meses após a transferência para Mato Grosso foi surpreendido pela multa.
“Isso é inconcebível. A partir do momento que o Detran me afirma que tudo está legal eu não poderia ter que efetuar novo pagamento, pó isso a lei é importante”, disse.
A responsabilidade social também foi tema de debate na CFAEO com a aprovação de dois projetos ambos de autoria do deputado José Riva (PP). O projeto de lei (PL) 307/07 estabelece normas voltadas à responsabilidade social na gestão pública estadual e dá outras providências e o Projeto de Resolução (PR) 47/08 cria o Índice de Responsabilidade Social de Mato Grosso – IRS/MT.
Ainda de Riva, recebeu parecer favorável o PL 305/08 que dispõe sobre isenção de ICMS, e dá outras providências e o PL 314/08 que institui o Programa Estadual de Incentivo ao uso de resíduos sólidos da indústria madeireira para a produção e comercialização de energia elétrica em Mato Grosso. Sobre este projeto, o relator José Domingos disse que “será um mecanismo de defesa do meio ambiente, uma vez que resultará na prova de procedência da madeira com o Selo Verde”.
