Comarca do Nortão suspende expediente para redistribuição dos processos
A Comarca de Colíder suspenderá o expediente externo entre os dias 25 a 29, para realizar a redistribuição dos processos, conforme determina a Resolução nº 13/2014, aprovada pelo Pleno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. A medida altera a competência das comarcas de segunda entrância que possuem três varas e foi proposta pelo presidente do TJMT, desembargador Orlando Perri, com o intuito de tornar o sistema judiciário mais compreensível aos cidadãos.
As alterações entram em vigor a partir de 27 de agosto, de forma que, nessas unidades, a Primeira e a Segunda Vara terão competência para processar e julgar feitos cíveis em geral, com distribuição alternada e equitativa entre si. A diferença é que a primeira vai receber privativamente o cumprimento das cartas precatórias cíveis e a segunda será responsável pelos feitos afetos à Infância e Juventude, Violência Doméstica e Familiar (Lei Maria da Penha).
A Terceira Vara, por sua vez, será responsável pelo processamento e julgamento dos feitos criminais em geral e atuar privativamente nas cartas precatórias criminais, além de exercer a Corregedoria dos estabelecimentos penais.
Diante das mudanças que serão feitas, os prazos processuais que começam ou terminam neste período serão prorrogados para o primeiro dia útil subsequente.
