Comarca credencia entidades para receber recursos
A Comarca de Araputanga (região Sudoeste) divulgou o edital para credenciamento de entidades interessadas em angariar fundos oriundos das penas de prestação pecuniária e das medidas alternativas à pena privativa de liberdade. As inscrições podem ser feitas em até 60 dias, no fórum do município.
De acordo com o juiz Arom Olímpio Pereira, poderão se cadastrar as instituições que atuam nas áreas sociais e culturais sem fins lucrativos. As interessadas devem apresentar um projeto que passará pela análise da equipe multidisciplinar da comarca. Se aprovado, segue para verificação do Ministério Público do Estado e, havendo a ratificação, é homologado pelo juiz.
Os valores depositados, a título de prestação pecuniária, quando não destinados à vítima ou aos seus dependentes, serão, preferencialmente destinados a entidades públicas ou privadas com finalidade social que estiverem previamente cadastradas. As atividades devem ser de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde.
Para o magistrado, a medida é importante porque beneficia a população local por meio dos projetos sociais. “É interessante destacar, ainda, que as pessoas também se sentem mais de acordo sabendo que o recurso a ser pago será destinado a uma boa causa”, afirma.
As decisões relativas ao cadastramento das entidades, a celebração de convênios, a apresentação de projetos nas áreas respectivas de atuação, assim como seu exame, aprovação, acompanhamento, liberação de recursos e prestação de contas observarão as normas contidas na resolução do Conselho Nacional de Justiça.
