Cobrança da taxa de esgoto em Lucas R. Verde será debatida 6ª
Diretores do Sistema de Água e Esgoto (SAE) e Ministério Público debatem, nesta sexta-feira, em uma audiência pública, a cobrança da taxa de esgoto no município. Será na câmara, a partir das 08h30, e também deve reunir representantes da prefeitura, legislativo, defensoria pública e da sociedade organizada.
A promotora Patrícia Eleutério Campos questiona o município sobre a cobrança indevida da tarifa de esgoto, no ano passado, aos contribuintes que teriam pago mesmo sem utilizar o serviço de coleta. O MP entrou com uma ação coletiva de consumo contra o SAE pedindo o ressarcimento aos moradores.
Outro assunto em debate será a implantação da ‘taxa de serviços de esgoto’, aprovada no ano passado, pelo novo código tributário do município. O impasse está na data de cobrança. A promotora alega que, mesmo publicado em 28 de dezembro de 2006, o código entrou em vigor somente no dia 1º de janeiro de 2007, e que pelo princípio da anterioridade, a cobrança só poderia ser feita um ano depois, ou seja, a partir de janeiro de 2008. Mesmo assim, o SAE estaria fazendo a cobrança.
A prefeitura expõe que a rede de esgoto está em operação em parte do centro e dos bairros Pioneiro e Menino Deus e resolvendo um sério problema de saúde pública em parte da cidade. Somente nestes dois bairros, são 600 residências interligadas ao sistema. Novos projetos são estudados pela prefeitura para beneficiar outras regiões da cidade. A taxa da coleta é de 50% do valor cobrado pelo consumo da água.
