Acordo prevê adequações de prédios e espaços públicos em cidade de MT
Até outubro, todas as instalações públicas de Castanheira terão que atender às regras de acessibilidade. A obrigação consta em Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Ministério Público Estadual e o município. Entre os prédios elencados no acordo, que deverão ser adaptados, estão o da prefeitura, da câmara, Secretarias de Educação, Assistência Social, Agricultura e de Meio Ambiente, postos de saúde, Centro de Referência de Assistência Social e de uma escola municipal.
No acordo, o município também assumiu o compromisso de adequar as vias públicas em que haja asfaltamento, os parques e os demais espaços de uso público de forma a torná-los acessíveis para todas as pessoas, inclusive para aquelas com deficiência ou mobilidade reduzida. Os edifícios privados e de uso público coletivo, como comércios, templos religiosos, áreas de convivências, hospitais, também deverão ser fiscalizados para sua adequação às normas de acessibilidade.
De acordo com o TAC, o descumprimento das obrigações assumidas implicará em pagamento de multa mensal no valor de R$ 1 mil. A validade do acordo será de um ano, a contar da dada da assinatura ocorrida em 11 de abril. O TAC foi assinado pela promotora de Justiça Itâmara Guimarães Pinheiro e pela prefeita de Castanheira, Mabel de Fátima Melanezi Almici.
