Acordo pretende restabelecer distribuição de água em município de MT
Moradores de diversos bairros do município de Santo Antônio de Leverger tiveram o abastecimento de água potável, que só é feito através de caminhão pipa, interrompido há alguns dias. O problema foi ocasionado por denúncias de favorecimento eletivo nas próximas eleições, visto que o atual prefeito é candidato à reeleição.
Por causa da ausência da canalização nestes bairros, a distribuição da água somente é possível através dos caminhões. A reclamação dos moradores chegou à Defensoria Pública, que, para fins de resolução definitiva da situação, propôs à prefeitura firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).
De acordo com o defensor público Air Praeiro Alves, "a administração municipal, ajustando-se aos mandamentos legais, torna desnecessário o ajuizamento da ação civil pública, o que seria uma das soluções, conforme a Lei Federal nº 7.347, de 24 de julho de 1985".
O termo firmado, nesta quarta-feira (18), com o prefeito municipal Harrison Benedito Ribeiro estabelece a normalização, no prazo de 24 horas, do fornecimento de água potável os munícipes, via transporte por caminhão pipa, outrora interrompido.
Eventual descumprimento ou violação de qualquer dos compromissos assumidos implicará, a título de cláusula penal, no pagamento de multa diária na importância de R$ 5 mil, enquanto perdurar a violação. O defensor público ainda destaca que o TAC não inibe ou restringe, de forma alguma, as ações de controle, monitoramento e fiscalização de qualquer órgão público.
