Acordo garante acessibilidade às pessoas em município de MT
O Ministério Público Estadual (MPE) firmou Termo de Ajustamento de Conduta com o município de Tesouro prevendo a construção de calçadas em frente aos prédios públicos e nas ruas pavimentadas da cidade. O município também assumiu o compromisso de notificar os proprietários de terrenos particulares, edificados ou não, para a retirada dos obstáculos das calçadas que impeçam ou dificultem o trânsito dos pedestres.
Consta no TAC que, após serem notificados, os proprietários dos terrenos terão o prazo de um ano para o cumprimento da obrigação. Após esse período, caso a determinação não seja cumprida, o município deverá encaminhar ao Ministério Público cópia do auto de infração para instauração de inquérito civil contra o proprietário irregular.
"Os órgãos e entidades da Administração Pública devem conferir tratamento prioritário e adequado aos assuntos relativos às pessoas com deficiência, visando assegurar-lhes o pleno exercício de seus direitos individuais e sociais e a efetiva inclusão social", afirmou o promotor de Justiça, Marcelo Domingos Mansour.
Segundo ele, o descumprimento ou violação das obrigações assumidas pelo município no Termo de Ajustamento de Conduta implicará no pagamento de multa diária no valor de R$ 1 mil. Assinaram o documento, o prefeito de Tesouro, Ilton Ferreira Barbosa e o assessor geral do Município, João de Melo Silva.
